Procon da Paraíba entra com ação e reforça luta contra limite da internet fixa

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A Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor da Paraíba, (Procon-PB), resolveu engrossar o coro dos órgãos de defesa do consumidor contra o fim da internet ilimitada no Brasil. A ação foi ingressada na 1ª Vara da Fazenda Pública, na capital do estado, João Pessoa.

A unidade paraibana resolveu entrar na justiça com o argumento de que algumas operadoras do serviço de banda larga têm a intenção de alterar os contratos firmados de forma unilateral, o que iria prejudicar os consumidores. O órgão observa que a medida contraria os acordos firmados entre as partes.

Segundo Marcos Santos, secretário da entidade, os contatos antigos não podem ser alterados e devem permanecer sem o limite de franquia.

Já os contratos realizados após a medida só podem ser modificados se houver previsão contratual de limite de franquia. Santos também afirma que as operadoras deverão disponibilizar serviços para a contagem do volume de dados trafegados por cada usuário.

Essa não foi a primeira unidade do Procon a se manifestar sobre o assunto. Nos últimos dias, a secretaria do Rio de Janeiro já havia se manifestado contra a mudança regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, e solicitado esclarecimentos das empresas Vivo, Oi e Claro.